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Decreto do Executivo amplia prazo e define novas regras para empréstimo consignado


Teresópolis, 22 de junho de 2020 – O Prefeito Vinicius Claussen assinou nesta segunda-feira, 22, o Decreto Municipal 5.311/2020, com novas regras para o empréstimo consignado de servidores municipais ativos, aposentados e pensionistas.

O objetivo é que, neste período de crise causada pela pandemia de Covid-19, as instituições financeiras ofereçam melhores condições aos servidores ativos e inativos da Prefeitura que necessitam de novos contratos ou que queiram refinanciar o saldo devedor dos contratos em vigor.

Pelo Decreto, que vem ao encontro de um pedido do SindPMT, a instituição financeira poderá disponibilizar carência de 120 dias no pagamento da primeira parcela de novos contratos e dos refinanciamentos de contratos já existentes. Isso desde que o servidor autorize. Do contrário, a primeira parcela será descontada no pagamento subsequente.

Além da margem de 35% para empréstimo com desconto direto na folha de pagamento, o funcionário poderá utilizar o limite de 5% para prestações no cartão de crédito consignado e 30% para outras consignações.

Assessoria de Comunicação Prefeitura de Teresópolis